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Continua sob análise da Procuradoria, segundo a assessoria de comunicação da Câmara, o projeto de lei 2/2021, de Gustavo Barbosa (Patriota), exigindo que empresários apresentem em reunião plenária, antes da votação, pedidos de concessão para terrenos públicos em Itaúna. O PL, que permite à população ter mais informações sobre os benefícios, foi um dos primeiros a ser colocados em pauta em 2021, afirma Barbosa.
Em junho do ano passado, outro projeto, aprovado por unanimidade, proibiu incentivos fiscais à empresas que tenham envolvimento em corrupção ou atos de improbidade administrativa.
Somente de março a dezembro de 2019, como mostrou o @viuitauna, o Poder Legislativo aprovou pelo menos 35 concessões em Itaúna, com o objetivo de incentivar empreendedores a se instalar ou ampliar a capacidade produtiva na cidade. Além das concessões, a política encabeçada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura obteve 27 reversões – devolução de concessões não utilizadas com o devido fim.
A aprovação dos PLs com este fim ganhou velocidade nas três últimas reuniões em 2019, uma vez que não poderiam ser votados em 2020 – ano eleitoral. Na ocasião, vereadores se abstiveram de votar devido à insegurança em torno do tema, sob investigação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), afirma uma fonte à reportagem.
Entre os terrenos concedidos estão áreas institucionais do Município, destinados à instalação de equipamentos públicos de uso comum, como creches, postos de saúde e escolas. Como exigência, as empresas tem prazo de dez anos para executar projetos nas áreas, sob risco de os terrenos serem devolvidos. A lista de empresas beneficiadas em 2019 inclui seis fundições, cinco transportadoras, duas empresas de automação industrial, duas confecções, duas empresas de embalagens, montagens industriais e de ônibus, dentre outras.
TRANSPARÊNCIA Como justificativa para o PL, Gustavo Barbosa afirma que a apresentação pelos empresários, esclarecendo dúvidas, questionamentos e a necessidade de aplicação do benefício, trará “maior transparência às concessões de terrenos públicos municipais à empresas”. A lei que regulamenta o tema em Itaúna, de nº 5.182, foi publicada em 6 de julho de 2017, primeiro ano da atual administração.
“Ao acrescer a norma de destinação de imóveis públicos a particulares, a Câmara poderá assegurar que os vereadores tenham, além do que já foi apresentado às comissões internas, informações precisas sobre a real situação do empreendimento, com detalhamento da situação financeira da atividade empresarial, assim como atividades exercidas, número de empregados e detalhamento do plano de expansão, com o advento da concessão de direito real de uso do imóvel”, afirma.
Barbosa ressalta que não há pessoa melhor do que o empresário ou representante para detalhar a realidade e as pretensões de cada empresa. “Com isso, a presença em plenário firmará conclusões quanto ao enquadramento das condicionantes”.
VOTAÇÃO EM PLENÁRIO Ainda de acordo com a assessoria da Câmara, não há previsão para que o texto seja colocado sob análise e votação dos vereadores. “As comissões só se manifestarão após o parecer da Procuraria”, afirma.
