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Na reunião ordinária realizada na quarta-feira (7), os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei que visa proibir o adestramento de animais domésticos utilizando qualquer técnica que cause dor ou sofrimento físico e psicológico aos animais. A vereadora Carol Faria (Avante), autora da iniciativa, aponta a necessidade de que a lei estabeleça parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais.
A partir da sanção do projeto de lei 75/2023, quem for flagrado por maus tratos contra os animais ficará sujeito à advertência, multa, perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico e interdição do local do estabelecimento.
“Ressalta-se ainda que o referido projeto não gerará impacto financeiro ao Município. Reafirmo a necessidade explícita de que a lei estabelecerá parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais”, argumenta Carol Faria na justificativa do texto.
De acordo com o PL, apresentado em 4 de maio, entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal, como:
- Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal do chão; - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou gula unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal;
- Aplicação de proteção contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal;
- Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão;
- Desferir tapas ou pontapés;
- Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;
- Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada;
- Exercitar animais até sua exaustão completa;
- Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garra e ou guia unificada.
AÇÕES OU OMISSÕES NA INTEGRIDADE MENTAL DO ANIMAL O inciso 2 do projeto diz ainda que entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultam na violação da integridade mental do animal, como provocar um comportamento com intuito de aplicar correções que violem a integridade física do animal; prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar sozinho deixando-o em estado de desespero; uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal; privar o animal de alimento ou de água por mais de 24h com o intuito de aumentar a motivação para treinar e submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos.
Além disso, aponta situações que causem medo ou dor ao bicho, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se; utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bom estar do animal e impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem-estar da espécie.
Falta do que legislar, quem adestra um animal, não se faz em publico, será que os vereadores andam pela cidade fora do per[iodo eleitoral?
Porque não proíbem as mesas dos bares/restaurantes ocupando os passeios, e as bicicletas e CAVALOS, andarem na calçada inclusive da JOVE SOARES, inclusive recolherem as fezes dos seus animais?
Esses proteloucos são hipócritas demais, lutam contra enforcador, mas são os primeiros a levarem os animais pra castrarem, tirando dos bichos seus úteros e testículos, deixando-os sem finalidade de vida, sobre esse sofrimento psicológico eles não falam, né?!… Acho que vcs são mais inteligentes do que isso, estudem um pouco sobre as reais necessidades de um cão e o que os deixa felizes de verdade, com certeza não é dormir na sua cama e serem seu apoio emocional pra sua vida frustrada.
Falta do que legislar mesmo, que se meter no adestramento dos outros. Não que seja certo machucar os animais, mas como o cara disse… Quem adestra, não vai fazer na rua e mesmo na rua, ninguém vai falar nada. Mas porra… Até proibir o E-Collar. Sendo que ele não dá choque e sim vibra. E não é como se fosse colocar no talo o nível, apesar de ser só vibração. É só pra você usar o controle pra fazer boas associações, tipo usar pra chamar o animal, ou desfocar de algo que ele quer pegar, tipo objeto, ou ir brigar com outro cão na rua… Ou até ir atrás de gato, ou se solta da guia e sai correndo… Isso é pra você chamar ele. Porque nessas horas tem cão que não vai voltar, por mais que você só chame ele por seu nome. O E-Collar já salvou muito cão de sumir, até de ser atropelado e de poder passear de boa sem querer ir pra cima de outros cães e pessoas. Ah… Me poupe. Essa gente não estuda os equipamentos e aí vem com essas palhaçadas.