O presidente de uma associação de proteção veicular foi indiciado por crime de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime contra as relações de consumo e, ainda, por fazer operar instituição financeira sem autorização estatal. As informações são da Polícia Federal, que deflagrou nesta segunda-feira (3) em Belo Horizonte a Operação Seguro Fake, visando desarticular associação criminosa que se auto denomina Associação de Proteção Veicular, com estimativa de faturamento de R$ 650 milhões nos últimos cinco anos. Durante a ação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal Belo Horizonte.
De acordo com a PF, foi descoberto que o verdadeiro proprietário da associação de seguro ilegal se utilizou de laranjas para a gestão do negócio. Ele tinha um esquema de lavagem de dinheiro para embolsar os valores do rateio pago pelos “associados”.
“Também foi revelado que todas as empresas que prestavam serviço para a organização pertenciam a pessoas ligadas a ele, como uma empresa de teleatendimento 24 horas e diversas outras”, afirma a PF.
VIDA DE LUXO EM MIAMI O presidente da associação, que a fundou e arquitetou todo o intricado esquema de lavagem, tinha uma vida de luxo, com imóveis, carros e viagens internacionais, morando inclusive em Miami, nos EUA. Após o indiciamento, o inquérito policial segue para o Ministério Público Federal (MPF), para oferta de denúncia junto à Justiça Federal em Belo Horizonte. As penas acumuladas podem ultrapassar 20 anos de prisão.
SAIBA MAIS:
Associados não são consumidores pela lei brasileira
Segundo a Polícia Federal, as “associações” são lucrativas empresas que se tornaram comuns nos últimos anos e que atuam na ilegalidade por não terem autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar, com dezenas de ações civis públicas buscando barrar essa prática ilegal. Os esquemas fraudulentos iludem os cidadãos com preços mais baixos do que o das seguradoras tradicionais e promessas de cobertura inexistentes, inclusive por meio de veiculação de publicidade em camisas de times de futebol, rádio e outdoors, além de sofisticado aparato de marketing.
Entretanto, quando é preciso utilizar os serviços da cobertura veicular, surgem “surpresas”: oficinas de má qualidade, ausência de indenização de danos, dificuldade em receber os valores e, pior, quando acionados o Procon ou os Juizados Especiais, descobre-se que esses associados não são considerados consumidores pela lei brasileira e ficam numa situação de completa desproteção.
“O Procon da Assembleia de Minas Gerais tem feito diversos alertas nesse sentido também. O grande perigo é que, ao assinar um contrato de responsabilidade mútua, o cliente torna-se um associado e passa a dividir o risco com os demais membros da associação. Não se sabe como está a higidez financeira destas associações, nem se há dinheiro para pagar a cobertura prometida, não há qualquer fiscalização estatal. É muito comum que a associação simplesmente desapareça na hora que o cidadão necessite usar a cobertura”, afirma a PF.
E MAIS…
STF considera inconstitucional leis que permitem associações
Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais leis estaduais que permitiam as Associações de Proteção Veicular (APV). No voto de um dos ministros da Suprema Corte foi destacado que já há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelas promotorias nos estados e pelo MPF para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. “A competência para legislar sobre seguro é exclusiva da União. A Polícia Federal orienta aos clientes dessas associações que busquem informações sobre o que contrataram e, se possível, fiquem atentos ao fechamento dessas empresas para evitar prejuízos e insegurança”.
