O texto do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Neider Moreira (PSD) à Câmara Municipal não garante que as condicionantes de melhorias apresentadas pelo CEFET-MG sejam aplicadas no transporte coletivo de Itaúna, caso o subsídio proposto, de R$ 10 milhões, seja aprovado. Durante a audiência pública realizada para discutir o tema, o vereador Alexandre Campos (DEM) criticou a falta de detalhamento do PL 104/2023, apontando que a proposta enviada pelo Executivo foi “muito mal feita e mal elaborada”. Apenas oito dos 17 parlamentares do Legislativo de Itaúna estiveram presentes na audiência, na noite desta segunda-feira (28).
“Nenhum dos compromissos relatados pelo CEFET-MG se encontram no corpo do projeto. Nem os compromissos da Autotrans, nem os da Prefeitura. Como nós vamos aprovar R$ 26 milhões para uma empresa e para a Prefeitura se não tem compromisso nenhum? Então o projeto ficou muito mal feito. Apresentação, corpo do projeto de lei, não tem validade nenhuma. O que vale é a lei, nem a justificativa entra no ordenamento jurídico”, apontou Campos.
O entendimento de Neider é subsidiar a passagem a R$ 5 até o fim de seu mandato, em dezembro de 2024, com previsão de reajuste de 6% em janeiro de 2024, totalizando cerca de R$ 12 milhões.
Durante a reunião, o secretário Municipal de Regulação Urbana, Tiago Araújo, disse que a não aprovação do projeto poderá impactar de forma extremamente negativa a população itaunense.
“Agora está com vocês, nossos nobres edis, a responsabilidade de compartilhar este projeto de tamanho interesse da coletividade, visando até o não colapso da empresa para a prestação de serviços públicos”, enfatizou o secretário.
O advogado da Viasul e ex procurador-geral do Município, Jardel Araújo, ressaltou que caso não seja aprovado o subsídio a passagem será majorada para R$ 6,52, “sem falar no déficit acumulado pela empresa”, de R$ 14,2 milhões. Segundo Jardel, sem a contraprestação da Prefeitura a empresa não tem como investir e pagar o FGTS dos funcionários.
“Não tem como pagar, infelizmente não tem. O transporte gera um déficit de R$ 400 mil/mês. Tenham certeza de que nenhuma outra empresa, no modelo contratual, teria uma passagem mais em conta, mais módica, do que a Viasul apresentou”, disse.
NA JUSTIÇA FICARÁ MAIS CARO, DIZ ADVOGADO Jardel atentou ainda que, caso se parta para a judicialização da compensação financeira pleiteada pela Viasul, ficará “muito mais oneroso para o Município”.
