Não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em atividades nos locais e serviços insalubres ou perigosos é uma obrigação assumida por uma indústria de Itatiaiuçu, na Grande BH, em um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). Durante fiscalização, dois adolescentes foram encontrados em situação de trabalho irregular. Ambos exerciam a função de alimentador de linha de produção, inclusa na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), que desrespeita também a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O acordo prevê multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.
O TAC resultou de apurações realizadas pelo MPT, em razão de notificação de trabalho infantil por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Após ser notificado pela fiscalização do Trabalho, o empregador afastou os adolescentes do trabalho proibido, rescindiu os contratos e quitou as verbas rescisórias devidas.
O TAC, que é válido desde a assinatura e por prazo indeterminado. De acordo com o MPT, prevê ainda multa de R$ 10 mil por cada eventual trabalhador prejudicado. As informações foram divulgadas pelo MPT.
E MAIS…
Você sabe o que é a Lista TIP!?
A Lista TIP é conhecida mundialmente por definir as atividades de maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes. Ela apresenta ainda a descrição dos trabalhos, aponta os prováveis riscos ocupacionais e as possíveis consequências à saúde. A classificação dos tipos de trabalho infantil como piores formas foi feita em razão dos prejuízos que causam e da própria invisibilidade, quando tratadas com naturalidade pela sociedade.
