Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, marco legal que estabelece os princípios e as diretrizes para a proteção integral de...
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Ações estratégicas de recuperação da estrutura do SAAE, para políticas públicas nos próximos anos, foram apresentadas ao prefeito Gustavo Mitre (Republicanos) por uma comissão responsável...