A escala de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 tem início nesta segunda-feira (9) em Minas Gerais, com o pagamento podendo ser feito em cota única, com desconto de 3%, ou em três parcelas, sendo as subsequentes em março e abril. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 35,62, vence no dia 31 de março. A expectativa de arrecadação do IPVA 2026 é de R$ 12.063.945.888 para uma frota tributável de 8.578.876 veículos. Já a arrecadação prevista com a TRLAV é de R$ 413.510.407,18.
O pagamento em atraso do IPVA gera multa de 0,3% ao dia até 30º (trigésimo) dia e de 20% após o 30º (trigésimo) dia, além de juros da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No caso de atraso da TRLAV, as penalidades são multa de 0,15% ao dia até 30º (trigésimo) dia; de 9% do 31º até o 60º dia e de 12% a partir do 61º dia, além de juros da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
A consulta dos valores está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), pelo telefone 155 do LIGMINAS e no aplicativo MG App, do Governo de Minas.
No caso de discordância do valor lançado a título do IPVA, o proprietário do veículo poderá entrar com recurso. O formulário de requerimento está disponível no endereço https://atendimento2.fazenda.mg.gov.br/csm?id=catalog_item_info&sys_id=f8c2810887baf6d03adec8440cbb35a7&spa=1. No caso de veículo registrado, matriculado ou licenciado em Itaúna, o requerimento deverá ser encaminhado, por e-mail, para a Administração Fazendária de Itaúna, no endereço afitauna@fazenda.mg.gov.br.
ISENÇÃO Com aprovação de lei pelo Congresso Nacional, 3.376.501 veículos com 20 anos ou mais de fabricação foram isentos do imposto, em uma renúncia de receita de R$ 1,06 bilhão. A isenção abrange veículos de passageiros, incluindo motocicletas, caminhonetes e veículos de uso misto, sendo aplicada automaticamente pela Secretaria de Fazenda.
“Portanto, não é necessária nenhuma ação da parte do proprietário. Não estão contemplados ônibus, micro-ônibus e veículos de carga”, afirma o Estado.
Contudo, mesmo os veículos isentos do IPVA devem continuar pagando a Taxa de Licenciamento.
E MAIS…
Pagamento
Os pagamentos do IPVA e da TRLAV podem ser feitos via Pix (QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil, CAIXA, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Mais BB, Itaú e Santander), bastando informar o número do Renavam do veículo. Para gerar o código Pix (QR Code) e emitir o DAE, é necessário acessar o site oficial da Fazenda. No caso de pagamento por Pix, o beneficiado da operação sempre será Estado de Minas Gerais, CNPJ18.715.615/0001-60, e bancos emissores Itaú e Santander.
