Determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a abertura de consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP) permite a cidadãos, advogados e empresas localizar bens em nome de devedores. A base de dados reúne mais de 95 milhões atos – dentre escrituras e procurações – realizados em cartórios de notas de todo o país. Desde segunda-feira (14) é possível realizar a pesquisa pelo site buscacep.org.br, por meio de certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, com autenticação obrigatória e registro auditável. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, bastando informar o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser buscado.
De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG), a liberação permitirá que credores que frequentemente enfrentam dificuldades em localizar bens penhoráveis em nome dos devedores possam encontrar patrimônios para satisfação de dívidas, evitando o prolongamento de processos e a satisfação do crédito devido.
“Essa medida amplia o acesso à informação, facilita a recuperação de ativos e contribui diretamente para a efetividade do sistema de Justiça”, afirma Walquíria Rabelo, vice-presidente da CNB-MG.
O certificado digital ICP-Brasil ou notarizado é emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas.
DADOS FORNECIDOS Durante a pesquisa, a busca retornará com os dados de nome do cartório onde o ato foi lavrado; número do livro e das folhas do ato; espécie do ato (escritura pública ou procuração), permitindo ainda a solicitação eletrônica da certidão do ato para que seja verificada a sua íntegra.
A medida atende ao disposto no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, e traz avanços para a sociedade ao fortalecer a transparência dos registros públicos, auxiliar na localização de bens e ampliar o acesso à informação, sempre em conformidade com a LGPD e com regras de segurança e controle.
