@viuitauna
Com a promulgação da Lei 5.631, de 7 de junho, as multas administrativas aplicadas à comerciantes de Itaúna durante a pandemia de COVID-19 serão perdoadas pelo Município. A proposta foi apresentada pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Alexandre Campos (DEM), aliado do prefeito Neider Moreira (PSD).
De acordo com a assessoria da Câmara, a concessão do perdão dependerá de um requerimento feito pelo devedor, com o procedimento ainda a ser regulamentado pelo Poder Executivo. O perdão inclui débitos provenientes de autuações administrativas que tenham ausência de aglomeração no momento da autuação, conforme descrição do fato no auto de infração; observância integral de todas as demais medidas sanitárias recomendadas no período de pandemia; e que a dívida ainda não tenha sido paga.
Caso a empresa autuada seja reincidente, serão analisadas as circunstâncias da infração para decidir sobre a oportunidade da perdão da dívida ou não. A Prefeitura poderá ainda considerar substituir a multa por uma sanção educativa ou advertência por escrito.
DIREITO E CIDADANIA Após a aprovação de PL 8/2021 também foi promulgada pelo Poder Legislativo a Lei 5.629, instituindo o Programa Direito na Escola em Itaúna. Conforme mostrou o @viuitauna em abril, a proposta institui palestras semanais sobre noções de direito e cidadania nas escolas municipais, a partir do 5º ano do ensino fundamental.
Autor da agora lei, o vereador Kaio Guimarães (PSC) afirma que se inspirou em uma iniciativa nacional, fazendo dela sua primeira proposta na Câmara.
A lei prevê um convênio da Prefeitura com a 34ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itaúna, para que as palestras possam ser ministradas. O prazo de execução é de 180 dias.
Desserviço à população. Acompanho diariamente o empenho do pessoal de Posturas, da Vigilância Sanitária e da Polícia, já esgotados, trabalhando de dia e à noite, aos finais de semana, para tentarem fazer com que a população respeite os Decretos e diminuam as possibilidades de aglomeração e contágio pelo coronavirus, seguindo o que manda a lei / Decretos / Minas Consciente. Mas aí todo o trabalho feito, além do custo destas ações para os cofres públicos, são jogados água abaixo quando os amigos e parentes “influentes” dos políticos são multados por descumprirem as regras e colocar todos nós em risco. Eles não foram multados por estarem trabalhando, foram multados por descumprirem normas de saúde e segurança. Trabalhando todos nós queríamos estar e precisamos, mas o momento é de cautela. Absurdo um projeto desse ser levado à votação e aprovado pelos vereadores que estão mais preocupados em defender alguns poucos amigos abonados, do que a segurança e saúde do povo! E digo o mesmo do prefeito e sua “equipe” para não falar outra coisa. Descaso total com a segurança, saúde, com os servidores e com o dinheiro público para favorecer alguns poucos.
Talvez esta seria a única e frágil maneira de fazê-los respeitar as regras, mas como sempre, os interesses falaram mais alto. Seria o mesmo que colocar um radar e não ter como registrar e multar quem ultrapassasse os limites de velocidade e manter uns funcionários lá dia e noite vigiando os carros que passam. Para quê? VERGONHA ver estes nossos políticos… mas quando a doença chegar até seus amigos e familiares, não venham jogar a culpa no hospital cheio e nem em Governo Federal. A culpa desta vez, grande parte é de vocês que estão nos colocando em risco para beneficiar alguns poucos de seus amigos, parentes e “empresários”… TRISTE SER ITAUNENSE E SER REPRESENTADO POR VOCÊS…