Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, marco legal que estabelece os princípios e as diretrizes para a proteção integral de...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, marco legal que estabelece os princípios e as diretrizes para a proteção integral de...
