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A Secretaria Municipal de Regulação Urbana iniciou um processo de chamamento público para regulamentar o mototáxi, transporte individual de passageiros, em diferentes bairros de Itaúna. Ao todo serão distribuídas 71 vagas para o serviço, que terá uma permissão concedida por pessoa física. Interessados devem protocolar um requerimento de participação até as 8h15 de 4 de dezembro – leia mais a seguir.
A permissão para operar o serviço, segundo a Prefeitura de Itaúna, será intransferível, inalienável e válida por um ano, podendo ser renovada por igual período quando atendidas todas as normas. A não renovação no prazo implicará na suspensão do credenciamento e o consequente fornecimento do Termo de Permissão (expedido pela Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte) a outro profissional do cadastro reserva.
O edital do Chamamento Público 013/2019, cujo objetivo é o credenciamento e a regulamentação desses profissionais, traz condições, prazos, inscrições, critérios de avaliação e seleção dos contemplados, outras causas para revogação e interrupção, pontos de estacionamento, tarifas, reajustes, condições do veículo, vistorias, seguro de vida, obrigações, infrações/penalidades, preço da concessão, dentre outros pontos pertinentes.
A atividade de mototáxi está amparada na Lei Municipal 4.841/2014 e no Decreto Municipal 6.005/2014. O edital para informações está disponível no site da Prefeitura (www.itauna.mg.gov.br – clicar na aba Empresas e depois em Licitações) ou na Gerência Superior de Compras e Contratações.
SAIBA MAIS
Como participar do processo
Os interessados devem protocolar o requerimento de participação, conforme modelo nos anexos do edital, de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h, no saguão da Prefeitura. Serão aceitas inscrições até a data do chamamento, em 4 de dezembro, 15 minutos antes da abertura oficial dos trabalhos.
Mais informações: (37) 3241-1212, ramais 230, 317 e 336.
