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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, contra o prefeito Neider Moreira (PSD), por ilegalidade na licitação para contratação de empresa para prestação do serviço de pavimentação asfáltica nas ruas de Itaúna. O contrato de R$ 3.703.717,20, assinado com a empresa Locadora Terramares por meio de ata de registro de preços, em março do ano passado, é alvo de suspeita de superfaturamento e foi denunciado nesta terça-feira (3), na reunião da Câmara, pela vereadora Otacília Barbosa (PV).
A ação, conforme o MPMG, foi concedida na última sexta-feira (29) pela 2ª Vara Cível de Itaúna e corre em segredo de Justiça. A Prefeitura de Itaúna se defende dizendo que o processo corre em sigilo e as pessoas citadas na Câmara não receberam nenhuma notificação. Otacília pretende entrar com um pedido de CPI para investigar o caso.
Segundo a vereadora, um contrato de asfaltamento do Município com a empresa Emcombras, de novembro de 2018, orçou a tonelada de asfalto em R$ 254,67, enquanto dois aditivos firmados com a Terramares em menos de seis meses, o último deles datado de dezembro do ano passado, elevaram o custo à R$ 429,25 a tonelada – diferença de 69%.
Otacília alega ainda que o secretário Municipal de Administração, Dalton Nogueira, não soube esclarecer se a Terramares possui canteiro de obras na cidade, embora as planilhas do contrato prevejam um valor de R$ 396.509,25 para administrar o local.
“O Ministério Público detectou que a adesão que o Poder Público fez à ata não demonstrou nenhuma vantagem, pelo contrário, pode ter causado prejuízo ao erário”, afirma a vereadora.
Até outubro, 86,46% do valor previsto em contrato já teria sido pago à empresa, sustenta a edil. Os recursos foram financiados junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG).
CARGOS EXONERADOS Em seu discurso, a vereadora disse que a Prefeitura ignorou pedido de recomendação do MPMG para paralisar as obras até que as investigações fossem concluídas. Além disso, dois ex-gerentes de Manutenção Viária e de Obras, além do vice-prefeito Fernando Franco, então secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços, teriam pedido exoneração dos cargos por não concordar com o procedimento de contratação da empresa por adesão à ata, firmada com o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap).
Na recomendação, o MPMG afirma que se o Município tivesse licitado as obras, economizaria R$ 1,7 milhão e a adesão à ata causou sérios danos ao erário.
OUTRO LADO Em nota, a Prefeitura de Itaúna afirmou que o processo de compra por adesão a ata é um trâmite legal devidamente conduzido pela Gerência de Compras.
De acordo com o MPMG, a pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Itaúna e do Grupo Especial do Patrimônio Público (GEPP), a 2ª Vara Cível de Itaúna concedeu tutela de urgência (liminar), em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para determinar cautelarmente a suspensão do contrato firmado pelo Município com empresa prestadora de serviço de pavimentação asfáltica, bem como de todos os pagamentos ainda pendentes. O processo judicial segue sob segredo de justiça.
Fernando Franco afirma que deixou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços por motivos de saúde. Procurada pelo @viuitauna, a Terramares não se manifestou sobre a ação.
*Matéria atualizada em 6/12/2019 com novas informações
