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Alegando inconstitucionalidade, a Prefeitura pretende derrubar uma lei aprovada pela Câmara que determina a volta do talão fracionado no Rotativo de Itaúna. O texto, de autoria da vereadora Márcia Cristina, a Márcia do Dr. Ovídio (Patriota), foi promulgado em 3 de novembro. Além da venda física dos créditos, em meio à reclamações sobre o aplicativo Zona Azul Rápida (ZAR Digital), permite ao cidadão optar por pagar 30 minutos ou até 2h de uso.
Segundo a assessoria de comunicação do Poder Execuivo, a Procuradoria entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei 5571/2020 por entender que ela vai contra a concessão do serviço. O Rotativo, que chegou a ficar suspenso por seis anos, foi retomado em setembro de 2019, concentrando a venda por aplicativo e monitores nas ruas.
“Informamos que a lei aprovada pela Câmara Municipal sobre venda de talão de Rotativo é inconstitucional. A Prefeitura já entrou com ação de inconstitucionalidade uma vez que a referida lei aprovado no Legislativo fere a Lei Federal de Licitações aplicada na licitação da concessão do serviço de estacionamento rotativo”, afirma a Prefeitura em nota.
Procurada pela reportagem nesta terça-feira (19), a IT2B, empresa que opera o Rotativo em Itaúna, não retornou até a publicação. Márcia Cristina sustenta que recorrerá ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “O Executivo não está cumprindo. Como sempre”, reclama.
Na opinião da vereadora, a acessibilidade é um direito do cidadão, mas a venda do Rotativo pelo aplicativo e postos de venda não tem funcionado da forma como deveria. “Sobre inconstitucionalidade, não vejo nenhuma e nem a procuradoria da Câmara, uma vez que foi exarado um parecer para a tramitação e apreciação do plenário”. Márcia ressalta a dificuldade que os cidadãos relatam para encontram monitores nas ruas. “A Prefeitura e a empresa precisam entender que estão prestando um serviço para o povo, e que é necessário facilitar a vida dos usuários”.
FISCALIZAÇÃO DA PM Conforme mostrou o @viuitauna, uma ação conjunta da Polícia Militar com apoio da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) autuou motoristas que estacionaram em desconformidade com o Rotativo na tarde da segunda-feira (18), no Centro. Conforme apurado, pelo menos 67 veículos foram notificados.
Nesta terça uma nova ação de fiscalização foi realizada, de acordo com a 51ª Cia de PM. No início de janeiro, a PM renovou o convênio de fiscalização do trânsito com o Município.
MONITORES IMPEDIDOS Os monitores do Zona Azul Rápida estão proibidos de notificar os motoristas desde que a Câmara Municipal derrubou veto do prefeito Neider Moreira (PSD), em outubro do ano passado. Uma lei aprovada pelos vereadores em agosto já havia derrubado a cobrança da taxa, cujos valores vão de R$ 12 a R$ 20.
Em fevereiro, Neider concedeu o poder de multa antecipada aos monitores do ZAR por meio do decreto n° 7.109. A sanção é investigada pela 1ª Promotoria de Justiça de Itaúna do MPMG, que instaurou um procedimento para avaliar as medidas cabíveis.
