O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, marco legal que estabelece os princípios e as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, reconhecendo-os como sujeitos de direitos, completou 35 anos. É uma data a ser comemorada, pois o ECA é o resultado de um longo processo de mobilização social e luta pelos direitos da infância e da adolescência, conforme preconiza a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).
O ano era 1990. O Brasil ainda iniciava seu processo de redemocratização, com a eleição direta de Fernando Collor, a primeira após um longo período de ditadura militar. A chamada “Constituição Cidadã”, promulgada em 1988, ainda era recente, mas teria papel fundamental nas próximas décadas, estabelecendo, inclusive, as diretrizes do próprio ECA. A economia brasileira apresentava inflação que batia 1.500% ao ano; no esporte, o país vibrava com as vitórias do piloto Ayrton Senna nos circuitos da Fórmula 1; no âmbito internacional, o mundo testemunhava o fim da Guerra Fria e do regime do apartheid na África do Sul.
Em 13 de julho de 1990, o Estatuto foi promulgado pelo então presidente Fernando Collor, após um longo processo de elaboração, iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que já estabelecia a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio do artigo 227. Antes da promulgação, uma grande mobilização social colheu mais de um milhão de assinaturas para pressionar o Congresso Nacional.
O trabalho contou com a participação do parlamentar mineiro Ronan Tito, falecido em abril de 2025 aos 93 anos, autor do Projeto de Lei nº 193/1989, que deu origem ao ECA, considerado por muitos juristas como uma das legislações mais avançadas sobre o tema em todo o mundo. Ao defender o texto no plenário da Câmara Federal, em setembro de 1989, o parlamentar foi enfático:
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta.”
“CASOS DE POLÍCIA” A proposta foi aprovada por unanimidade no Congresso, antes de sanção presidencial. O ECA entrou em vigor em 12 de outubro de 1990, data em que se comemora o Dia das Crianças.
Para parte da sociedade, o Estatuto representa um mecanismo a mais para proteger crianças e adolescentes, que não seriam mais tratados como criminosos comuns, conforme preconizava o antigo Código de Menores, de 1979. A antiga legislação impulsionava um sistema repressivo e assistencialista, tratando crianças e adolescentes como “casos de polícia” e não como titulares de direitos.
