A Procuradoria-Geral do Município informou nesta segunda-feira (17) que continuará adotando todas as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter o acordo de R$ 18 milhões firmado pelo ex-prefeito Neider Moreira (PSB) com a Viasul, concessionária que deixou de operar em Itaúna em dezembro do ano passado. Em 30 de junho foi publicada decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Município. A Procuradoria informa que já trabalha na elaboração e apresentação dos recursos processuais cabíveis às instâncias superiores, buscando esgotar todas as possibilidades previstas na legislação para resguardar o interesse público e o patrimônio do município.
A Viasul está entre as mais de 40 empresas do grupo Saritur que entraram em recuperação judicial (RJ) no início de agosto, com dívidas em torno de R$ 960 milhões. A alegação da RJ é a mesma do pedido acatado pela gestão anterior em Itaúna: quebra de equilíbrio financeiro após a pandemia. Parte da frota dos ônibus anteriormente utilizada em Itaúna foi reaproveitada pelo grupo em municípios como Lavras, no Sul de Minas, e Timóteo, na região do Vale do Aço.
A lista da recuperação judicial inclui ainda a Coletivos Nossa Senhora de Lourdes, empresa local que operou em Itaúna, foi incorporada em 2005 e teve o CNPJ reaproveitado pelo grupo em Contagem, na Grande BH.
O acordo para o pagamento de R$ 18 milhões à Viasul foi homologado em agosto do ano passado, quatro meses antes de a empresa deixar de operar em Itaúna, abrindo passagem para a Viação Pedra Negra. O processo teve início após Neider encaminhar diferentes projetos de lei à Câmara Municipal para tentar aprovar subsídio e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária. Em agosto de 2023, o então prefeito propôs um congelamento da tarifa, de R$ 5 para R$ 4,50 até o término do mandato. Apesar do “consenso”, com articulação do então presidente do Legislativo, Nesval Júnior (PSD), vereadores voltaram atrás.
Na época, Neider disse que era necessário um aporte financeiro de R$ 26 milhões para a Viasul, seja por meio de reequilíbrio financeiro, seja por subsídio, para manter o congelamento da tarifa até o término do seu mandato.
Em dezembro de 2024, já nos últimos dias de mandato, o ex-prefeito protocolou uma nova petição solicitando a homologação do acordo, desta vez propondo o pagamento por meio de precatórios, o que transferiria a responsabilidade para os exercícios financeiros seguintes. A Viasul entrou com pedido de tutela antecipada, reiterando o pedido de homologação do acordo, defendendo a continuidade da autorização para que veículos acima da data máxima de 12 anos de uso possam permanecer em operação para “atender as necessidades da população”.
PEDIDO DE ANULAÇÃO Em janeiro de 2025 a Prefeitura, já sob a gestão de Gustavo Mitre (Republicanos), solicitou à Justiça a anulação do acordo. Na ocasião, Mitre argumentou que “um acordo de tal magnitude deveria contemplar benefícios diretos para os usuários do transporte coletivo” – o que não ocorreu durante a gestão de Neider.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, além da questão fiscal, o acordo representava uma obrigação de elevado impacto financeiro para os cofres públicos sem prever contrapartidas proporcionais em favor da população ou melhorias efetivas na prestação do transporte coletivo.
Caso o acordo seja mantido definitivamente pela Justiça, o Município terá de arcar com o pagamento, que compromete “significativamente” a capacidade de investimento da administração atual.
