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A 1ª Promotoria de Justiça de Itaúna instaurou um procedimento para averiguar um decreto municipal que permite aos monitores do Rotativo notificar motoristas estacionados em desconformidade com o serviço. A investigação, sob responsabilidade do promotor Weber Vasconcelos, aguarda esclarecimentos da Prefeitura e da Câmara Municipal para avaliar as medidas cabíveis, afirmou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ao @viuitauna.
A cobrança foi regulamentada por decreto assinado pelo prefeito Neider Moreira (PSD) em 27 de fevereiro, enquanto o convênio de trânsito com a Polícia Militar, retomado em 10 de março, estava suspenso.
Um projeto de lei de autoria da vereadora Otacilia Barbosa (PV) que pretende anular as notificações, cujos valores vão de R$ 12 a R$ 20 – funcionando na prática como multa antecipada –, foi arquivado pela Procuradoria da Câmara Municipal, com a justificativa de 2020 ser ano eleitoral. Enquanto isso, cidadãos continuam reclamando da aplicação das taxas do Zona Azul Rápida (ZAR) em poucos minutos.
Em entrevista à TV Cidade no último dia 17, Otacília disse que, se aprovado pelos parlamentares, o PL nº 45/2020 possibilitaria a devolução dos valores pagos em decorrência das notificações, nos últimos meses.
“Constatamos várias expedições de notificações pelos monitores do Rotativo. Verificamos in loco, através de denúncias de cidadãos, que procuraram meu gabinete. Um decreto do prefeito autoriza a expedição das notificações sem que haja atestado de regularidade pela autoridade policial. Já existem várias decisões judiciais apontando que os monitores do Rotativo não podem expedir notificações de infrações de trânsito. Isso é uma função do agente de trânsito, da autoridade policial”, aponta Otacília.
OUTRO LADO Procurada pela reportagem nesta terça-feira (28), a Prefeitura de Itaúna afirma não ter conhecimento sobre o procedimento do MPMG. A Câmara Municipal não retornou até a publicação da matéria. O espaço permanece aberto.
Apesar da as notificações funcionarem como multa antecipada, a IT2B, concessionária responsável pelo Zona Azul Rápida, alega que a situação permite apenas que o cidadão “regularize” o ato de estacionar, com valores corrigidos, depois de não ter efetuado o pagamento. A empresa acrescenta que a multa só será emitida ao final do prazo para regularizar a situação. “Importante ressaltar que os monitores não são autoridades de trânsito, e sendo assim não podem multar. Está é uma função da Polícia Militar”.
Assista ao comentário de Bruno Freitas no jornal Cidade em Notícia da TV Cidade Itaúna:
SAIBA MAIS
Notificações no Rotativo
QUANTO CUSTA A TAXA
R$ 12 até 18h do dia útil seguinte
R$ 20 até sete dias úteis
DURANTE A PANDEMIA
Compra pelo aplicativo ZAR Digital, site www.zonaazulrapida.com.br, monitores e comércio
1 monitor a cada 150 vagas
13 funcionários em Itaúna
