@viuitauna
O projeto de lei que propunha a sabatina de empresários para pedidos de concessões de terrenos, na Câmara, recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça. Embora considerado legal e constitucional pela Procuradoria, o texto, alegam os membros da Comissão de Constituição e Justiça, Joselito Morais (PDT), Silvano Gomes Pinheiro, o Silvano do Córrego do Soldado (PDT) e Nesval Júnior (PSD), exige “exposição de informações” em reunião ordinária, o que não está previsto no Regimento Interno da Casa.
Entre os terrenos concedidos estão áreas institucionais do Município, destinados à instalação de equipamentos públicos de uso comum, como creches, postos de saúde e escolas. Como exigência, as empresas tem prazo de dez anos para executar projetos nas áreas, sob risco de os terrenos serem devolvidos.
“Desta forma, temos que o Projeto em voga cria ou modifica o rito da reunião ordinária, portanto, deveria ter sido elaborado como Projeto de Resolução, tendo assim o condão de alterar o Regimento Interno dessa Casa”, justificam os vereadores. “Portanto, voto pelo arquivamento da proposta, pois a execução não é contemplada no Regimento Interno, inapta a ser encaminhada à próxima comissão ou ser apreciada pelo plenário”, acrescenta o parecer.
A derrubada do PL 2/2021, que havia sofrido emendas de Alexandre Campos (DEM) e Silvano, doi duramente criticada pelo autor, Gustavo Barbosa (Patriota), que pediu respeito aos colegas.
Durante a reunião desta terça-feira (2), Barbosa disse que a sabatina traria segurança à aprovação das concessões, citando casos de vereadores que deixaram de votar em 2019 “porque estavam em dúvida, não conheciam o empresário e não sabiam o que seria votado”.
“O Procurador havia me garantido que o projeto era constitucional. Para minha surpresa, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer terminativo, dizendo que não há previsão legal. Até pouco tempo as reuniões da Câmara eram paralisadas para dar homenagens às pessoas. Porque não paralisar a reunião por 30 minutos, para o empresário vir à Câmara apresentar os projetos de concessão de terrenos?”, questionou.
Gustavo Barbosa prometeu entrar com recurso, caso consiga as assinaturas necessárias. O PL, que permite à população ter mais informações sobre os benefícios, foi um dos primeiros a ser colocados em pauta no Poder Legislativo em 2021.
“Advogados que consultei estão perplexos. Vamos entrar com uma reunião extraordinária então, para que os empresários sejam perguntados. Não é função de vereador visitar empresa. Os empresários tem de vir até nós. Gostaria de pedir respeito”, criticou o vereador.
OUTRO LADO O @viuitauna procurou Joselito, Silvano e Nesval questionando as razões do parecer. Silvano alega ter retirado a emenda após ter recebido vários questionamentos, “talvez direcionados”, e argumenta que buscava melhorar o PL de Gustavo. “Continuar com a mesma dinâmica das reuniões e valorizar a iniciativa. Porque a partir do momento que houvesse uma sabatina da Comissão de Desenvolvimento (Rural, Industrial, Comercial, Turístico e de Serviços) valorizava o projeto, o vereador proponente, por fazer parte da mesma comissão. Não dei parecer terminativo. Assinei com o Joselito, uma vez que ele achou prudente dar o parecer terminativo”, justifica.
Nesval disse que não é contrário à sabatina e o assunto deveria ser melhor regulamentado. “Fazer isso durante a reunião perde o foco. De repente deveria ser feito por audiência ou convocado por comissão especial. Chamar o sócio proprietário também pode atrapalhar investimentos no município”, argumenta Nesval.
Silvano havia afirmado anteriormente à reportagem que a proposta atrapalharia o rito das sessões semanais, realizadas às terças-feiras. Joselito não retornou até a publicação.
ENTENDA O CASO Somente de março a dezembro de 2019, como mostrou o @viuitauna, a Câmara aprovou pelo menos 35 concessões em Itaúna, com o objetivo de incentivar empreendedores a se instalar ou ampliar a capacidade produtiva na cidade. Além das concessões, a política encabeçada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura obteve 27 reversões – devolução de concessões não utilizadas com o devido fim.
A aprovação dos PLs ganhou velocidade nas três últimas reuniões em 2019, uma vez que não poderiam ser votados em 2020 – ano eleitoral. Na ocasião, vereadores se abstiveram de votar devido à insegurança em torno do tema, sob investigação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), afirma uma fonte à reportagem.
Será todas empresas projetos ampliação produção e de postos trabalhos isso ocorre e são fiscalizados pelo município. .as depois certo tempo fecham deveria devolver terreno ..cadastro teria ser mais rigoroso..